AREsp 2797863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF e, além disso, a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi...

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Parties
Agravante: MARCOS GLAUDEMIR MORAES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu (não Conheceu) O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito +4 more

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Parties

MARCOS GLAUDEMIR MORAES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu (não Conheceu) O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 (arts. 1º e 4º, IX)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 39, V; 51, IV; 52, II) quanto à abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF e, além disso, a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada a abusividade dos juros nem comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial