AREsp 2800019 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas...

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Parties
Agravante: ELENI SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas +1 more

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Parties

ELENI SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, não se conhece do Recurso Especial, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...
  • Publique-se.