AREsp 2809289 - DECISAO

AREsp 2809289 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros em razão da exposição do consumidor a taxas muito acima da média de mercado e da ausência de justificativa da instituição financeira, decisão compatível com a jurisprudência do STJ quando analisadas as peculiaridades do caso; não houve cerceamento de defesa porque o juízo entendeu os documentos suficientes; a revisão das conclusões locais demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; e foram mantidas as sanções por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Multas Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Multas Por Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios e requisitos para revisão
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS, REsp 2.009.614/SC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros em razão da exposição do consumidor a taxas muito acima da média de mercado e da ausência de justificativa da instituição financeira, decisão compatível com a jurisprudência do STJ quando analisadas as peculiaridades do caso; não houve cerceamento de defesa porque o juízo entendeu os documentos suficientes; a revisão das conclusões locais demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; e foram mantidas as sanções por embargos protelatórios.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial