AREsp 2807672 - DECISAO

AREsp 2807672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), por incapacidade das alegações de demonstrar omissão ou comando normativo apto a sustentar a tese, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial. Foi majorado honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JAQUELINE FRAGA RICACHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Custo Efetivo Total (cet), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Custo Efetivo Total (cet) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FRAGA RICACHESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto excedente à taxa média do mercado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), por incapacidade das alegações de demonstrar omissão ou comando normativo apto a sustentar a tese, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial. Foi majorado honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se