AREsp 2802615 - DECISAO

AREsp 2802615 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é insuficiente; é necessário novo exame no Tribunal de origem das peculiaridades do caso concreto e dos fatores (custo de captação, spread, risco, economia, garantias) para aferir eventual abusividade, e por estar demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso e determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido: deferido efeito suspensivo ao recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Abusividade Contratual
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 valoração da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é insuficiente; é necessário novo exame no Tribunal de origem das peculiaridades do caso concreto e dos fatores (custo de captação, spread, risco, economia, garantias) para aferir eventual abusividade, e por estar demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso e determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido: deferido efeito suspensivo ao recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.