AREsp 2805558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à omissão e às violações legais foi apresentada de forma deficiente, sem indicação objetiva dos vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); outras teses exigiriam revolvimento de prova e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ORIDES APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORIDES APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à omissão e às violações legais foi apresentada de forma deficiente, sem indicação objetiva dos vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); outras teses exigiriam revolvimento de prova e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.