AREsp 2814181 - DECISAO

AREsp 2814181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto a limitação dos juros remuneratórios não pode fundar-se apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, devendo a eventual abusividade ser aferida à luz dos parâmetros e requisitos delineados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo provido em parte; efeito suspensivo deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Abusividade Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto a limitação dos juros remuneratórios não pode fundar-se apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, devendo a eventual abusividade ser aferida à luz dos parâmetros e requisitos delineados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo provido em parte; efeito suspensivo deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Atribui-se efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Suspendem-se os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.