AREsp 2801230 - DECISAO

AREsp 2801230 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo requisito da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOSE MARIA FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, CET (custo Efetivo Total), IN 28/2008, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Recurso Especial Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4º, IX, da Lei 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo requisito da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.