AREsp 2802488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e genérica, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO LEITE MADEIRA MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ROGÉRIO LEITE MADEIRA MONTEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média do Banco Central
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e genérica, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.