AREsp 2806992 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, analisou as peculiaridades do caso concreto e constatou ausência de lastro probatório mínimo por parte da instituição financeira para justificar as taxas contratadas; ademais, não foi demonstrado...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Julgado (mérito Negado)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Julgado (mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, analisou as peculiaridades do caso concreto e constatou ausência de lastro probatório mínimo por parte da instituição financeira para justificar as taxas contratadas; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido e matérias não debatidas no acórdão recorrido (mudança de série do Bacen e pedido de perícia) atraem óbices de súmula, tornando inviável o conhecimento por meio do recurso especial; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso