AREsp 2798085 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: NELI GUEDES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

NELI GUEDES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de demonstração da abusividade da taxa de juros contratada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por NELI GUEDES SILVEIRA
  • Não conheço do Recurso Especial interposto