AREsp 2799500 - DECISAO

AREsp 2799500 - DECISAO

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial e deu provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base na taxa média de mercado do Bacen, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; determinou o retorno dos autos para novo julgamento conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo; Concessão De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo provido em parte; deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo e conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Tutela Provisória/efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo; Concessão De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros remuneratórios pode ser fundamentada apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 quais os requisitos para a revisão de juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial e deu provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base na taxa média de mercado do Bacen, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; determinou o retorno dos autos para novo julgamento conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo provido em parte; deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo e conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.