AREsp 2801245 - DECISAO

AREsp 2801245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência estava deficientemente fundamentada quanto à omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de revisão da taxa de juros, a alteração exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente.

Parties
Agravante: APARECIDA IMACULADA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

APARECIDA IMACULADA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão artigo 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência estava deficientemente fundamentada quanto à omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de revisão da taxa de juros, a alteração exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.