AREsp 2802898 - DECISAO

AREsp 2802898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre arestos.

Parties
Agravante/recorrente: LOILDA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOILDA MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se