AREsp 2797891 - DECISAO

AREsp 2797891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisar a conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARLA SIMONE LOPES DA SILVA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

CARLA SIMONE LOPES DA SILVA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios (arts. 1 e 4, IX, Lei n. 4.595/1994; arts. 39, V; 51, IV; 52, II, CDC)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisar a conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.