AREsp 2806902 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos federais invocados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, e a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PAULO MACHADO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Ação Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOAO PAULO MACHADO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de mútuo bancário
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos federais invocados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, e a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC