AREsp 2807536 - DECISAO

AREsp 2807536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência estava deficientemente fundamentada quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas federais invocadas não foram apontadas com comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: ELI GUALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Custo Efetivo Total (cet), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ELI GUALBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência estava deficientemente fundamentada quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas federais invocadas não foram apontadas com comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especializado não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial