AREsp 2801252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC foi genericamente formulada sem individualização dos vícios (incidência da Súmula 284/STF); as normas federais invocadas não trouxeram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; a pretensão funda-se em reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, foi majorado o percentual de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELENI SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELENI SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC foi genericamente formulada sem individualização dos vícios (incidência da Súmula 284/STF); as normas federais invocadas não trouxeram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; a pretensão funda-se em reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, foi majorado o percentual de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se