AREsp 2801518 - DECISAO

AREsp 2801518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal em relação aos dispositivos indicados, da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e da inexistência de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NILDA CREUSA LOPES DE MELO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

NILDA CREUSA LOPES DE MELO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e relação com a taxa média do Banco Central
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal em relação aos dispositivos indicados, da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e da inexistência de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.