AREsp 2801384 - DECISAO

AREsp 2801384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente nos termos da Súmula 284/STF, pela inadequação dos dispositivos legais indicados como comandos normativos para sustentar a tese recursal, pela necessidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARINA BILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, CET (custo Efetivo Total), Repetição Do Indébito, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário CET (custo Efetivo Total) Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

CARINA BILHA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios apenas mediante demonstração da abusividade no caso concreto
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente nos termos da Súmula 284/STF, pela inadequação dos dispositivos legais indicados como comandos normativos para sustentar a tese recursal, pela necessidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.