AREsp 2804112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial: considerou-se que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ; assim, determinou-se...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido em parte e provido; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetitivo 1.061.530/rs
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e seus requisitos
  2. 2 impossibilidade de limitar juros com base exclusivamente na taxa média do Bacen
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial: considerou-se que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando os parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o novo julgamento.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.