AREsp 2805149 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto nos dispositivos apontados e pela impossibilidade de revisar matéria que exige reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência...

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Parties
Agravante: JOAO EGIDIO COUTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOAO EGIDIO COUTO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto nos dispositivos apontados e pela impossibilidade de revisar matéria que exige reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); não havendo cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, o recurso não conheceu-se, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.