AREsp 2805265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo das disposições apontadas e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em sede de...

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Parties
Agravante/recorrente: CASSIA REGINA ROVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

CASSIA REGINA ROVERI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 insuficiência de fundamentação/deficiência para compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo das disposições apontadas e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial necessário para a alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.