AREsp 2760197 - DECISAO

AREsp 2760197 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao limitar os juros, adotou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e analisou peculiaridades do caso; eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Além disso, alegações sobre prova pericial não...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao limitar os juros, adotou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e analisou peculiaridades do caso; eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Além disso, alegações sobre prova pericial não foram apreciadas no acórdão (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e a insurgência quanto ao art. 927 do CPC careceu de especificação suficiente, impedindo conhecimento. O pedido de efeito suspensivo perdeu objeto. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo