AREsp 2803083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação foi fundamentada de forma deficiente e genérica, sem demonstrar objetivamente a omissão alegada ou o cotejo analítico necessário para o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LETICIA DOS REIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisional De Contrato Bancário, CET
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +4 more

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Parties

LETICIA DOS REIS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação foi fundamentada de forma deficiente e genérica, sem demonstrar objetivamente a omissão alegada ou o cotejo analítico necessário para o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.