AREsp 2813970 - DECISAO

AREsp 2813970 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a agravante não comprovou os elementos específicos (custo de captação, spread, risco de crédito etc.) que justificassem a taxa contratada, tendo o acórdão limitado os juros à taxa média do Bacen diante da diferença significativa verificada; ademais, não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7), sendo também mantidas as multas por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Multas Por Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Ônus Da Prova +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (juros remuneratórios)
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (inadmissibilidade por reexame de fatos e coisa julgada)
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto à prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a agravante não comprovou os elementos específicos (custo de captação, spread, risco de crédito etc.) que justificassem a taxa contratada, tendo o acórdão limitado os juros à taxa média do Bacen diante da diferença significativa verificada; ademais, não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7), sendo também mantidas as multas por embargos protelatórios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso