AREsp 2808399 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
2. 2 possível abusividade de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficientemente demonstrada (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito sobre abusividade de juros, a apreciação demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se.