AREsp 2801261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão invocada nem realizou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em...

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Parties
Agravante: ROSI MERY ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF +4 more

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Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegação de violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão invocada nem realizou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de abusividade da taxa de juros contratada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...