AREsp 2797883 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por tais motivos conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: EDMUNDO FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

EDMUNDO FERREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC relativa à abusividade de taxa de juros
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por tais motivos conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique‑se. Intimem‑se.