AREsp 2803228 - DECISAO

AREsp 2803228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) que atrai a Súmula 284/STF; da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados; da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais para decidir sobre a...

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Parties
Agravante: ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Direito Do Consumidor, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) que atrai a Súmula 284/STF; da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados; da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais para decidir sobre a abusividade dos juros (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.