AREsp 2807233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais sem violar as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não...

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Parties
Agravante: LENIR DAMITZ KNIERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos Contratuais, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Contratuais Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

LENIR DAMITZ KNIERIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais sem violar as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.