AREsp 2797925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação padece de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II, do CDC sobre abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação padece de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.