AREsp 2770765 - DECISAO

AREsp 2770765 - DECISAO

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por presença de fumus boni iuris e periculum in mora; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
efeito suspensivo concedido; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  3. 3 caracterização da relação de consumo

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por presença de fumus boni iuris e periculum in mora; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN sem analisar as peculiaridades do caso concreto exigidas pela jurisprudência do STJ para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

efeito suspensivo concedido; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.