AREsp 2823330 - DECISAO

AREsp 2823330 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial. O não conhecimento decorre da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e da ausência de indicação normativa apta dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais já apreciados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; majoro honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FIRMINA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; não provido o recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FIRMINA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto excesso em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial. O não conhecimento decorre da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e da ausência de indicação normativa apta dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais já apreciados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; majoro honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; não provido o recurso.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial