AREsp 2798471 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
2. 2 alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC) no acórdão recorrido
3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC em razão de juros superiores à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação específica dos vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), da falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de se promover o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se