AREsp 2777497 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reanálise das alegações sobre juros remuneratórios demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a aplicação das multas previstas no art. 1.026, § 2º, e no art. 80, VII, do CPC em razão do caráter protelatório e da má-fé dos embargos de declaração; o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração E Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Embargos De Declaração E Multa Por Litigância De Má Fé Prequestionamento Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alcance do juízo de admissibilidade
  2. 2 aplicação das multas previstas nos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios/má-fé
  3. 3 controle da abusividade de juros remuneratórios sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reanálise das alegações sobre juros remuneratórios demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a aplicação das multas previstas no art. 1.026, § 2º, e no art. 80, VII, do CPC em razão do caráter protelatório e da má-fé dos embargos de declaração; o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial