AREsp 2807992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e as demais indicações legais foram formuladas de modo genérico e sem demonstração objetiva dos vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ROSI MERY ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Custo Efetivo Total (cet), Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF +5 more

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Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e as demais indicações legais foram formuladas de modo genérico e sem demonstração objetiva dos vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial