AREsp 2807825 - DECISAO

AREsp 2807825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto a sustentar a tese e impedimento ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO LUIZ CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCIO LUIZ CASAGRANDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (obstáculo por deficiência na fundamentação conforme Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto a sustentar a tese e impedimento ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.