AREsp 2806153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente trouxe alegações genéricas, sem demonstrar especificamente a omissão apontada nem a relevância dos pontos supostamente omitidos (incidência da Súmula 284/STF); indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese; e a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASSIA REGINA ROVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abususidade De Tarifa/juros, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abususidade De Tarifa/juros Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CASSIA REGINA ROVERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e omissão não demonstrada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de comando normativo dos dispositivos federais indicados (Lei 4.595/1994 e art. 52, II, CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente trouxe alegações genéricas, sem demonstrar especificamente a omissão apontada nem a relevância dos pontos supostamente omitidos (incidência da Súmula 284/STF); indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese; e a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.