AREsp 2808753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência careceu de fundamentação específica quanto à omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico que caracterizasse dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELI APARECIDA DA COSTA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CELI APARECIDA DA COSTA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada abusividade dos juros remuneratórios e violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência careceu de fundamentação específica quanto à omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico que caracterizasse dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.