AREsp 2802487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais e reanálise do acervo probatório, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; finalmente, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARINA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais e reanálise do acervo probatório, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; finalmente, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.