AREsp 2805082 - DECISAO

AREsp 2805082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal careceu de fundamentação específica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não trouxeram comando normativo apto a sustentar a tese e o pedido demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve abusividade dos juros, impossibilitando revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Custo Efetivo Total (cet)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 43 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ausência de comando normativo nas normas apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal careceu de fundamentação específica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não trouxeram comando normativo apto a sustentar a tese e o pedido demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve abusividade dos juros, impossibilitando revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.