AREsp 2808457 - DECISAO

AREsp 2808457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ERIVAN DE LUCENA; Agravado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, CET Custo Efetivo Total, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ERIVAN DE LUCENA

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto ultrapassamento da taxa média divulgada pelo Banco Central (arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994; arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se