AREsp 2809298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não estando...

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Parties
Agravante: SANDRA REGINA VARGAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Taxas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

SANDRA REGINA VARGAS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não estando demonstrada a abusividade dos juros nem o dissídio jurisprudencial requerido; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.