AREsp 2809294 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos no acórdão recorrido (calçando a incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão de revisar a abusividade dos juros exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: RAQUEL GIL IZIDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 284
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RAQUEL GIL IZIDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC sobre abusividade de juros
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos no acórdão recorrido (calçando a incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão de revisar a abusividade dos juros exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15%.