AREsp 2801073 - DECISAO

AREsp 2801073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação de dispositivos federais como violados (Súmula 284/STF), a insuficiência de comandos normativos apontados e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANALIA DE OLIVEIRA; Apelado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, CET, Compensação/repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros CET Compensação/repetição Do Indébito Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANALIA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO BMG S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e suposta violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação de dispositivos federais como violados (Súmula 284/STF), a insuficiência de comandos normativos apontados e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.