AREsp 2809017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais apontados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: MOACIR RODRIGUES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MOACIR RODRIGUES DO COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade de taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo/consignado comparada à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 indicação de violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais apontados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se