AREsp 2808908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF) sobre as questões suscitadas, da falta de comando normativo nas indicações legais e da impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias e de interpretação contratual em Recurso Especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por isso o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: EDMUNDO FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

EDMUNDO FERREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF) sobre as questões suscitadas, da falta de comando normativo nas indicações legais e da impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias e de interpretação contratual em Recurso Especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por isso o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.