AREsp 2808872 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a irresignação é deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não há demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não ficou comprovada a abusividade dos juros no caso concreto.

Parties
Agravante: ROSI MERY ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 abusus da taxa de juros remuneratórios e sua comparação com a taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a irresignação é deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não há demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não ficou comprovada a abusividade dos juros no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.