AREsp 2801393 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não ficou demonstrada, no caso concreto, a abusividade dos juros contratados nem o cotejo analítico necessário para declarar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOELCI HELENA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NOELCI HELENA MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II, do CDC quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não ficou demonstrada, no caso concreto, a abusividade dos juros contratados nem o cotejo analítico necessário para declarar dissídio jurisprudencial.